Art. 35
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os limites de dedução para fins de apuração da base de cálculo para cobrança do imposto de renda das pessoas físicas, de que trata a
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.