Art. 34
Art. 34. Nas operações de que tratam os
arts. 40
e 43 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, com a nova
redação dada pelo artigo anterior, iniciadas antes e encerradas a partir da vigência
desta Lei será admitida a correção monetária do valor aplicado.
Parágrafo único. A correção monetária de que trata este artigo será efetuada
tomando-se por base o coeficiente da divisão do valor da OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados
novos e noventa e dois centavos) pelo valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da Receita Federal correspondente ao dia da aplicação, convertido em cruzados novos.
arts. 40
e 43 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, com a nova
redação dada pelo artigo anterior, iniciadas antes e encerradas a partir da vigência
desta Lei será admitida a correção monetária do valor aplicado.
Parágrafo único. A correção monetária de que trata este artigo será efetuada
tomando-se por base o coeficiente da divisão do valor da OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados
novos e noventa e dois centavos) pelo valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da Receita Federal correspondente ao dia da aplicação, convertido em cruzados novos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.