Art. 33

Art. 33. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o
§ 5º
do art. 35
:
"§ 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda."
II - O
§ 2º do art. 40
:
"§ 2º O ganho líquido será
constituído:
a)
no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva
entre o valor de transmissão do ativo e o custo de aquisição do mesmo;
b)
no caso do mercado de opções:
1.
nas operações tendo por objeto a opção, a
diferença positiva apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas até
o vencimento da opção;
2.
nas operações de exercício, a diferença positiva
apurada entre o valor de venda à vista ou o preço médio à vista na data do exercício
e o preço fixado para o exercício, ou a diferença positiva entre o preço do exercício
acrescido do prêmio e o custo de aquisição;
c)........................
d)......................."
III - o
§ 3º do art. 40
:
" § 3º Se o contribuinte apurar
resultado negativo no mês será admitida a sua apropriação nos meses
subseqüente."
IV - a
alínea b, do § 2º. do art. 43
:
"b - em operações financeiras de curto prazo, assim consideradas as de prazo inferior a noventa dias, que serão tributadas
às seguintes alíquotas, sobre o rendimento bruto:
1.
dez por cento quando o beneficiário do rendimento se
identificar;
2.
trinta por cento quando o beneficiário não se
identificar."
V - o
§ 3º do art. 43
:
"§ 3º As operações compromissadas
de curto prazo que tenham por objeto Letras Financeiras do Tesouro - LFT e títulos
estaduais e municipais do tipo LFT, serão tributadas pela alíquota de quarenta por cento
incidente sobre o rendimento que ultrapassar da taxa referencial acumulada da LFT,
divulgada pelo Banco Central do Brasil."
VI - o
§ 4º. do art. 43
:
"§ 4º. Considera-se rendimento real:
a)
nas operações prefixadas e com taxas flutuantes, o
rendimento que exceder da variação do IPC - Índice de Preço ao Consumidor, verificado
entre a data da aplicação e do resgate;
b)
no caso das operações com cláusula de correção
monetária, a parcela do rendimento que exceder da variação do índice pactuado,
verificado entre a data da aplicação e do resgate."