Art. 37
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/1999.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TST 1
Rr 0301948-29.1996.5.04.5555TST, Marcio Rabelo, julgado em 09/06/1999
Decisão 13710.000799/79-76CARF, Não Informado, julgado em 07/01/1997
Decisão 10882.000004/92-09CARF, Não Informado, julgado em 19/09/1995
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.