Art. 8
18 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art. 8º Ficam congelados, por prazo indeterminados, todos os preços, inclusive os
referentes a mercadorias, prestação de serviços e tarifas, nos níveis dos preços já
autorizados pelos órgãos oficiais competentes ou dos preços efetivamente praticados no dia 14 de janeiro de 1989.
§ 1º O congelamento de preços equipara-se, para todos os efeitos, ao tabelamento
oficial.
§ 2º No caso de produtos sujeitos a controle oficial, os níveis de preços congelados
são os autorizados pelos órgãos competentes, constantes das listas de preços oficiais
homologadas pelos referidos órgãos.
§ 3º Os preços efetivamente praticados em 14 de janeiro de 1989, para venda a prazo,
deverão ser ajustados de forma a eliminar a expectativa inflacionária neles contida,
conforme dispuser o regulamento.
referentes a mercadorias, prestação de serviços e tarifas, nos níveis dos preços já
autorizados pelos órgãos oficiais competentes ou dos preços efetivamente praticados no dia 14 de janeiro de 1989.
§ 1º O congelamento de preços equipara-se, para todos os efeitos, ao tabelamento
oficial.
§ 2º No caso de produtos sujeitos a controle oficial, os níveis de preços congelados
são os autorizados pelos órgãos competentes, constantes das listas de preços oficiais
homologadas pelos referidos órgãos.
§ 3º Os preços efetivamente praticados em 14 de janeiro de 1989, para venda a prazo,
deverão ser ajustados de forma a eliminar a expectativa inflacionária neles contida,
conforme dispuser o regulamento.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 6 tribunais
CARF 9 · TRF3 4 · TST 2 · TJSC 1 · TJRN 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0514043-17.1995.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 18/11/2010
Apelação Cível 0038454-15.1990.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 28/01/2010
Apelação Civel (ac) 0024693-10.2005.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 30/09/2009
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · TJBA 2 · TJPR 1 · TST 1
AREsp AREsp 2175058STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/06/2025
AREsp AREsp 2115393STJ, Moura Ribeiro, julgado em 27/11/2023
AREsp AREsp 1312814STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.