Art. 7
10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2021.
Art. 7º Frustrada a negociação coletiva, não poderá ser incluída em laudo arbitral,
convenção ou em acordo decorrentes em dissídio coletivo cláusula de reposição
salarial baseada em índice de preços anteriores a fevereiro de 1989.
Parágrafo único. A inobservância desta vedação importa na nulidade da cláusula.
convenção ou em acordo decorrentes em dissídio coletivo cláusula de reposição
salarial baseada em índice de preços anteriores a fevereiro de 1989.
Parágrafo único. A inobservância desta vedação importa na nulidade da cláusula.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
CARF 8 · TRF5 1 · TRF1 1
Embargos Infringentes 0008095-48.2009.4.05.8400TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 17/11/2021
Apelação Civel (ac) 0024693-10.2005.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 30/09/2009
Decisão 10280.004517/93-31CARF, Não Informado, julgado em 11/11/1996
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Roag 0637733-26.2000.5.08.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 13/05/2003
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.