Art. 10-B

Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
, por meio de rede própria, credenciada,
contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a
limitação de prazo, valor máximo e quantidade.
(Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012)
(Vigência)