Art. 10-A

Art. 10-A. Cabe à operadora definida no inciso II do caput
do art. 1º desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas,
prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama,
utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o
tratamento de mutilação total ou parcial do órgão.
(Redação dada pela Lei nº 15.171, de 2025)
Vigência
§ 1º Em caso de mutilação decorrente de tratamento cirúrgico, será
utilizada, salvo contraindicação médica, a técnica cirúrgica de reconstrução simultânea ou imediata da mama, realizada em continuidade à intervenção cirúrgica que provocou a mutilação,
respeitada a autonomia da mulher para, plenamente esclarecida,
decidir livremente pela execução do procedimento.
(Redação dada
pela Lei nº 15.171, de 2025)
Vigência
§ 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.
(Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
§ 3º Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no caput
e no § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.770, de 2018)
§ 4º
Quando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for
realizada com a utilização de implante mamário, é assegurada a substituição
do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele
relacionados.
(Incluído pela Lei nº 14.538, de 2023)
Vigência
§ 5º
É assegurado, desde o diagnóstico, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.
(Incluído pela Lei nº 14.538, de 2023)
Vigência