Art. 10-D

Art. 10-D.
Fica instituída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10 desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 14.307, de 2022)
§ 1º O
funcionamento e a composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos
e Eventos em Saúde Suplementar serão estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
14.307, de 2022)
§ 2º A
Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
terá composição e regimento definidos em regulamento, com a participação nos processos de:
(Incluído pela Lei nº
14.307, de 2022)
I - 1 (um)
representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina;
(Incluído pela Lei nº
14.307, de 2022)
II - 1
(um) representante da sociedade de especialidade médica, conforme a área
terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação
Médica Brasileira;
(Incluído pela Lei nº
14.307, de 2022)
III - 1
(um) representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde;
(Incluído pela Lei nº
14.307, de 2022)
IV - 1
(um) representante de entidade representativa dos prestadores de serviços na saúde suplementar;
(Incluído pela Lei nº
14.307, de 2022)
V - 1 (um)
representante de entidade representativa das operadoras de planos privados de assistência à saúde;
(Incluído pela Lei nº
14.307, de 2022)
VI -
representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento
ou procedimento sob análise.
(Incluído pela Lei nº
14.307, de 2022)
§ 3º A
Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
deverá apresentar relatório que considerará:
(Incluído pela Lei nº
14.307, de 2022)
I - as
melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre a eficácia, a
acurácia, a efetividade, a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão
competente para o registro ou para a autorização de uso;
(Incluído pela Lei nº
14.307, de 2022)
II - a
avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar,
quando couber; e (Incluído pela Lei nº
14.307, de 2022)
III - a
análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde
suplementar.
(Incluído pela Lei nº
14.307, de 2022)
§ 4º Os
membros indicados para compor a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos
e Eventos em Saúde Suplementar, bem como os representantes designados para participarem dos processos, deverão ter formação técnica suficiente para compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação.
(Incluído pela Lei nº
14.307, de 2022)