Art. 11

Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta
Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a
suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o
caput
, na forma da regulamentação a ser
editada pela ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)