Art. 18

Art. 18. A
aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde,
da condição de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma
operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei implica as seguintes obrigações e direitos:
(Redação dada pela Lei nº
13.003, de 2014)
I
- o consumidor de determinada operadora, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, pode ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes vinculados a outra operadora ou plano;
II
- a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência
ou urgência, assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as
gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos;
III - a manutenção de relacionamento de contratação, credenciamento ou referenciamento com número ilimitado de operadoras,
sendo expressamente vedado às operadoras, independente de sua natureza jurídica
constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade
profissional.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. A partir de 3 de dezembro de 1999, os prestadores de serviço ou profissionais de saúde não poderão
manter contrato, credenciamento ou referenciamento com operadoras que não tiverem
registros para funcionamento e comercialização conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)