Art. 19

Art. 19. Para requerer a
autorização definitiva de funcionamento, as pessoas jurídicas que já atuavam como
operadoras ou administradoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei, terão prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da regulamentação específica pela ANS.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
Até que sejam
expedidas as normas de registro, serão mantidos registros provisórios das pessoas
jurídicas e dos produtos na ANS, com a finalidade de autorizar a comercialização ou operação dos produtos a que alude o
caput
, a partir de 2 de janeiro de 1999.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
Para o
registro provisório, as operadoras ou administradoras dos produtos a que alude o
caput
deverão apresentar à ANS as informações requeridas e os seguintes documentos,
independentemente de outros que venham a ser exigidos:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - nome fantasia;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - CNPJ;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IV - endereço;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - telefone, fax e e-mail; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VI - principais dirigentes da pessoa jurídica e nome dos cargos que ocupam.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o
Para registro provisório dos produtos a serem comercializados, deverão ser apresentados à ANS os seguintes dados:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - razão social da operadora ou da administradora;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - CNPJ da operadora ou da administradora;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - nome do produto;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IV - segmentação da assistência
(ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obtetrícia, odontológica e referência);
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - tipo de contratação
(individual/familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão);
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VI - âmbito geográfico de cobertura;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VII - faixas etárias e respectivos
preços;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VIII - rede hospitalar própria por
Município (para segmentações hospitalar e referência);
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IX - rede hospitalar contratada ou referenciada por Município (para segmentações hospitalar e referência);
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
X - outros documentos e informações que venham a ser solicitados pela ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 4o
Os
procedimentos administrativos para registro provisório dos produtos serão tratados em norma específica da ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 5o
Independentemente
do cumprimento, por parte da operadora, das formalidades do registro provisório, ou da conformidade dos textos das condições gerais ou dos instrumentos contratuais, ficam
garantidos, a todos os usuários de produtos a que alude o
caput
, contratados a
partir de 2 de janeiro de 1999, todos os benefícios de acesso e cobertura previstos nesta
Lei e em seus regulamentos, para cada segmentação definida no art. 12.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o
O
não-cumprimento do disposto neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada às operadoras dos produtos de que tratam o
inciso I e o § 1o
do art. 1o
.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 7o
As pessoas
jurídicas que forem iniciar operação de comercialização de planos privados de assistência à saúde, a partir de 8 de dezembro de 1998, estão sujeitas aos registros
de que trata o § 1o
deste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)