Art. 20

Art. 20. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral,
especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus
dependentes, incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios onde residem, para fins do disposto no art. 32.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
Os agentes,
especialmente designados pela ANS, para o exercício das atividades de fiscalização e nos limites por ela estabelecidos, têm livre acesso às operadoras, podendo requisitar e apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e demais documentos,
relativos aos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei.
(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
Caracteriza-se
como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas na lei, a imposição de qualquer dificuldade à consecução dos objetivos da fiscalização, de que trata o § 1o
deste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)