Art. 21
Última alteração pela Medida Provisória 2.177/2001. 69 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 21. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde realizar
quaisquer operações financeiras:
I
- com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau,
inclusive;
II - com empresa de que participem as
pessoas a que se refere o inciso I, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente,
consideradas como controladoras da empresa.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
quaisquer operações financeiras:
I
- com seus diretores e membros dos conselhos administrativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, bem como com os respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau,
inclusive;
II - com empresa de que participem as
pessoas a que se refere o inciso I, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente,
consideradas como controladoras da empresa.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.177/2001
Decisões que citam este artigo
69
acórdãos de 21 tribunais
TJDFT 11 · TJRJ 11 · TJGO 9 · TJPR 6 · TJBA 4 · TJSP 3 · TJSC 3 · TJMA 3 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJRN 2 · TJAM 2 e outros
Decisão 0138940-50.2025.8.16.0000TJPR, substituta adriana de lourdes simette, julgado em 15/10/2026
Decisão 0033757-56.2026.8.16.0000TJPR, substituto guilherme frederico hernandes denz, julgado em 27/09/2026
Agravo de Instrumento 5029703-65.2020.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/07/2026
45
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 16 · TJDFT 15 · TJSC 4 · TJPR 2 · TRF1 2 · TST 2 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3405862STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
Airr 0002427-90.2024.5.07.0039TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2276436STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.