Art. 22

Art. 22. As operadoras de planos privados de assistência à saúde submeterão suas
contas a auditores independentes, registrados no respectivo Conselho Regional de Contabilidade e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, publicando, anualmente, o
parecer respectivo, juntamente com as demonstrações financeiras determinadas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1o
A auditoria
independente também poderá ser exigida quanto aos cálculos atuariais, elaborados
segundo diretrizes gerais definidas pelo CONSU.
(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
As
operadoras com número de beneficiários inferior a vinte mil usuários ficam dispensadas
da publicação do parecer do auditor e das demonstrações financeiras, devendo, a ANS,
dar-lhes publicidade.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)