Art. 23

Art. 23. As operadoras de planos
privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a
falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
As
operadoras sujeitar-se-ão ao regime de falência ou insolvência civil quando, no curso
da liquidação extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hipóteses:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - o ativo da massa liquidanda
não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos créditos quirografários;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - o ativo realizável da massa
liquidanda não for suficiente, sequer, para o pagamento das despesas administrativas e operacionais inerentes ao regular processamento da liquidação extrajudicial; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - nas hipóteses de fundados
indícios de condutas previstas nos arts. 186 a 189 do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
Para efeito
desta Lei, define-se ativo realizável como sendo todo ativo que possa ser convertido em moeda corrente em prazo compatível para o pagamento das despesas administrativas e operacionais da massa liquidanda.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o
À vista do relatório do liquidante extrajudicial, e em se verificando qualquer uma das hipóteses
previstas nos incisos I, II ou III do § 1o
deste artigo, a ANS
poderá autorizá-lo a requerer a falência ou insolvência civil da operadora.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 4o
A
distribuição do requerimento produzirá imediatamente os seguintes efeitos:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - a manutenção da suspensão
dos prazos judiciais em relação à massa liquidanda;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - a suspensão dos procedimentos
administrativos de liquidação extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - a manutenção da indisponibilidade dos bens dos administradores, gerentes, conselheiros e assemelhados,
até posterior determinação judicial; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao pedido de conversão do regime.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 5o
A ANS, no caso
previsto no inciso II do § 1o
deste artigo, poderá, no período
compreendido entre a distribuição do requerimento e a decretação da falência ou insolvência civil, apoiar a proteção dos bens móveis e imóveis da massa liquidanda.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o
O liquidante
enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará
suspenso até que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da massa insolvente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)