Art. 24-A

Art. 24-A. Os administradores
das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal
ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora,
ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta
ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas
responsabilidades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
A
indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
Na hipótese de regime de direção fiscal, a indisponibilidade de bens a que se refere o
caput
deste artigo poderá não alcançar os bens dos administradores, por deliberação
expressa da Diretoria Colegiada da ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o
A
ANS,
ex officio
ou por recomendação do diretor fiscal ou do liquidante, poderá
estender a indisponibilidade prevista neste artigo:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - aos bens de gerentes, conselheiros e aos de todos aqueles que tenham concorrido, no período previsto no § 1o
,
para a decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - aos bens adquiridos, a
qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1o
, das pessoas referidas no inciso I, desde que configurada fraude na transferência.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 4o
Não
se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 5o
A
indisponibilidade também não alcança os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os
respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público,
anteriormente à data da decretação da direção fiscal ou da liquidação
extrajudicial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o
Os administradores
das operadoras de planos privados de assistência à saúde respondem solidariamente pelas obrigações por eles assumidas durante sua gestão até o montante dos prejuízos
causados, independentemente do nexo de causalidade.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)