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Planos de Saúde

Art. 24-B

Última alteração pela Medida Provisória 2.177/2001.

Art. 24-B. A
Diretoria Colegiada definirá as atribuições e competências do diretor técnico,
diretor fiscal e do responsável pela alienação de carteira, podendo ampliá-las, se
necessário.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Medida Provisória 2.177/2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.