Art. 24-C

Última alteração pela Medida Provisória 2.177/2001. 9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 24-C. Os créditos
decorrentes da prestação de serviços de assistência privada à saúde preferem a todos
os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 2.177/2001

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJSP 3 · TJMG 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5010294-30.2022.4.04.7009TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 30/09/2026

AREsp AREsp 2922570STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/09/2026

Decisão 0037399-08.2024.8.16.0000TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 02/06/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 2 · TST 1 · TJMG 1

REsp REsp 2160926STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/11/2024

AREsp AREsp 1767916STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 04/02/2021

Decisão 6034595-86.2015.8.13.0024TJMG, Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, julgado em 17/10/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.