Art. 24-D

Art. 24-D. Aplica-se
à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde
e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto
na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974
, no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945
, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro
de 1966
, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966
, conforme o
que dispuser a ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)