Art. 26

Art. 26. Os administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados
das operadoras de que trata esta Lei respondem solidariamente pelos prejuízos causados a
terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e consumidores de planos
privados de assistência à saúde, conforme o caso, em conseqüência do descumprimento
de leis, normas e instruções referentes às operações previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)