Art. 27
Última alteração pela Medida Provisória 2.177/2001. 278 acórdãos e 93 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 27. A multa de que trata o
art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não
inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a
gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6o
do art. 19.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não
inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a
gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6o
do art. 19.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.177/2001
Decisões que citam este artigo
278
acórdãos de 13 tribunais
TRF2 107 · TRF3 100 · TRF5 50 · TRF1 5 · TRF4 4 · TJBA 3 · TJDFT 2 · TJPE 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TJMT 1 e outros
Apelação Cível 5000293-14.2020.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5005391-23.2018.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0002566-81.2015.4.03.6108TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
93
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 66 · TRF2 14 · TRF1 4 · TRF5 3 · TJDFT 2 · TST 2 · TRF4 2
AREsp AREsp 3322519STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3302945STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5002827-74.2020.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.