Art. 28
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 28. Das decisões da SUSEP caberá recurso ao CNSP, no prazo
de quinze dias, contado a partir do recebimento da intimação.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
de quinze dias, contado a partir do recebimento da intimação.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 9 tribunais
TJGO 4 · TJDFT 3 · TJRS 2 · TJBA 2 · TJRJ 1 · TJPB 1 · TJMA 1 · TRT10 1 · TJES 1
202 0755150-79.2025.8.07.0000TJDFT, Renato Scussel, julgado em 29/04/2026
202 0702096-67.2026.8.07.0000TJDFT, Renato Scussel, julgado em 08/04/2026
Agravo de Instrumento 0092133-85.2025.8.19.0000TJRJ, Alexandre Eduardo Scisinio, julgado em 04/02/2026
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 4 · STJ 1
REsp REsp 2124721STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2024
1711 0727643-59.2024.8.07.0007TJDFT, Jair Soares
202 0725591-43.2026.8.07.0000TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 26/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.