Art. 29

Art. 29. As infrações serão
apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a
representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor sobre
normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
O processo
administrativo, antes de aplicada a penalidade, poderá, a título excepcional, ser
suspenso, pela ANS, se a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso
de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título
executivo extrajudicial, obrigando-se a:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - cessar a prática de atividades
ou atos objetos da apuração; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - corrigir as irregularidades,
inclusive indenizando os prejuízos delas decorrentes.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
O termo de compromisso de ajuste de conduta conterá, necessariamente, as seguintes cláusulas:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - obrigações do compromissário
de fazer cessar a prática objeto da apuração, no prazo estabelecido;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - valor da multa a ser imposta
no caso de descumprimento, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou da prestadora de serviço.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o
A assinatura
do termo de compromisso de ajuste de conduta não importa confissão do compromissário
quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 4o
O
descumprimento do termo de compromisso de ajuste de conduta, sem prejuízo da aplicação
da multa a que se refere o inciso II do § 2o
, acarreta a revogação da suspensão do processo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 5o
Cumpridas as
obrigações assumidas no termo de compromisso de ajuste de conduta, será extinto o
processo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o
Suspende-se
a prescrição durante a vigência do termo de compromisso de ajuste de conduta.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 7o
Não poderá
ser firmado termo de compromisso de ajuste de conduta quando tiver havido descumprimento
de outro termo de compromisso de ajuste de conduta nos termos desta Lei, dentro do prazo
de dois anos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 8o
O termo de compromisso de ajuste de conduta deverá ser publicado no Diário Oficial da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 9o
A ANS
regulamentará a aplicação do disposto nos §§ 1o
a 7o
deste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)