Art. 29-A

Art. 29-A. A
ANS poderá celebrar com as operadoras termo de compromisso, quando houver interesse na implementação de práticas que consistam em vantagens para os consumidores, com vistas a
assegurar a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
O
termo de compromisso referido no caput
não poderá implicar restrição de direitos do usuário.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
Na definição do termo de que trata este artigo serão considerados os critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços a serem oferecidos pelas operadoras.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o
O
descumprimento injustificado do termo de compromisso poderá importar na aplicação da penalidade de multa a que se refere o inciso II, § 2o
, do art. 29
desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)