Art. 30

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito
de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura
assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o
seu pagamento integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
O período
de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o
caput
será de um
terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um
máximo de vinte e quatro meses.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
A manutenção de que trata este artigo é extensiva,
obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.
§ 3o
Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado
aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde,
nos termos do disposto neste artigo.
§ 4o
O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.
§ 5o
A
condição prevista no caput
deste artigo deixará de existir quando da admissão
do consumidor titular em novo emprego.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o
Nos planos
coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a
co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)