Art. 31

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo
mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato
de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período
inferior ao estabelecido no caput
é assegurado o direito de manutenção como
beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o
pagamento integral do mesmo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o
, 3o
, 4o
, 5o
e 6o
do art. 30.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o
Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as
mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o
e 4o
do art. 30.