Art. 32

Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os
serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus
consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas,
conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra
de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo
Nacional de Saúde - FNS.
(Redação dada pela Lei nº
12.469, de 2011)
§ 2o
Para a
efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o
A operadora efetuará o ressarcimento até o 15o
(décimo
quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS.
(Redação dada pela Lei nº
12.469, de 2011)
§ 4o
O
ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3o
será cobrado com os seguintes acréscimos:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - juros de mora contados do mês
seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - multa de mora de dez por cento
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 5o
Os valores
não recolhidos no prazo previsto no § 3o
serão inscritos em dívida
ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o
O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 7o
A ANS disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos
encaminhados, conforme previsto no § 2o
deste artigo,
cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobrança dos valores a serem ressarcidos.
(Redação dada pela Lei nº
12.469, de 2011)
§ 8o
Os valores a
serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 9o
Os valores a que se referem os §§ 3o
e 6o
deste artigo não serão computados para fins de aplicação dos recursos
mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição
Federal.
(Incluído pela Lei nº
12.469, de 2011)
§ 10. A obrigação de ressarcimento de que trata este artigo poderá ser
convertida em prestação de serviços no âmbito do SUS, mediante celebração de termo de compromisso, que especificará os serviços a serem prestados, conforme
condições estabelecidas em ato conjunto da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Saúde.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.301, de 2025)
§ 10. A obrigação de ressarcimento de que trata este artigo poderá ser
convertida em prestação de serviços no âmbito do SUS, incluídos, no montante
dessa conversão, os valores previstos em dívida não inscrita, em dívida ativa,
em contestação judicial, em depósito judicial ou em programa de renegociação de créditos inadimplidos, mediante celebração de termo de compromisso, que especificará os serviços a serem prestados, conforme condições estabelecidas em ato conjunto da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Saúde.
(Incluído pela Lei nº 15.233, de 2025)