Art. 33
34 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 33. Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível
superior, sem ônus adicional.
superior, sem ônus adicional.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 14 tribunais
TJRN 8 · TJGO 6 · TJRJ 4 · TJSP 3 · TJCE 2 · TJRS 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJES 1 · TRF3 1 e outros
Apelação 5003505-09.2022.8.24.0030TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart, julgado em 27/10/2026
Apelação 5086149-12.2024.8.21.0001TJRS, Sandro Silva Sanchotene, julgado em 18/09/2026
Apelação Cível 0240808-81.2024.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 29/01/2026
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TJDFT 2 · TST 2 · TJCE 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0240808-81.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/04/2026
AREsp AREsp 2395769STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 07/07/2025
REsp REsp 2205869STJ, Raul Araújo, julgado em 01/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.