Art. 34

Art. 34. As pessoas jurídicas
que executam outras atividades além das abrangidas por esta Lei deverão, na forma e no prazo definidos pela ANS, constituir pessoas jurídicas independentes, com ou sem fins lucrativos, especificamente para operar planos privados de assistência
à saúde, na forma da legislação em vigor e em especial desta Lei e de seus
regulamentos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
O disposto no caput
não se aplica às entidades de autogestão constituídas
sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação que, na data da publicação desta Lei, já exerciam outras atividades em conjunto com as
relacionadas à assistência à saúde, nos termos dos pertinentes estatutos
sociais.
(Incluído pela Lei nº 13.127,
de 2015)
§ 2o
As entidades de que trata o § 1o
poderão, desde que a hipótese
de segregação da finalidade estatutária esteja prevista ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou departamento com número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sequencial ao da pessoa jurídica principal.
(Incluído pela Lei nº 13.127,
de 2015)
§ 3o
As entidades de que trata o § 1o
que optarem por proceder de acordo com o previsto no § 2o
assegurarão condições para sua adequada segregação patrimonial, administrativa, financeira e contábil.
(Incluído pela Lei nº 13.127,
de 2015)