Art. 35

Art. 35. Aplicam-se as
disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência,
assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos
celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o
de janeiro de 1999, a
possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o
Sem
prejuízo do disposto no art. 35-E, a adaptação dos contratos de que trata este artigo
deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes, de acordo com as
normas a serem definidas pela ANS.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
Quando a
adaptação dos contratos incluir aumento de contraprestação pecuniária, a composição
da base de cálculo deverá ficar restrita aos itens correspondentes ao aumento de cobertura, e ficará disponível para verificação pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente justificado.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o
A
adaptação dos contratos não implica nova contagem dos períodos de carência e dos prazos de aquisição dos benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta Lei, observados,
quanto aos últimos, os limites de cobertura previstos no contrato original.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 4o
Nenhum
contrato poderá ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 5o
A
manutenção dos contratos originais pelos consumidores não-optantes tem caráter
personalíssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus dependentes já
inscritos, permitida inclusão apenas de novo cônjuge e filhos, e vedada a transferência
da sua titularidade, sob qualquer pretexto, a terceiros.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 6o
Os
produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei, contratados até 1o
de janeiro de 1999, deverão permanecer
em operação, por tempo indeterminado, apenas para os consumidores que não optarem pela adaptação às novas regras, sendo considerados extintos para fim de comercialização.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 7o
Às pessoas
jurídicas contratantes de planos coletivos, não-optantes pela adaptação prevista neste
artigo, fica assegurada a manutenção dos contratos originais, nas coberturas
assistenciais neles pactuadas.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 8o
A ANS
definirá em norma própria os procedimentos formais que deverão ser adotados pelas empresas para a adatação dos contratos de que trata este artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)