Art. 35-C

Art. 35-C. É
obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:
(Redação dada pela Lei nº
11.935, de 2009)
I
I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico
assistente;
(Redação dada
pela Lei nº 11.935, de 2009)
II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;
(Redação dada pela Lei nº
11.935, de 2009)
III - de planejamento familiar.
(Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009)
Parágrafo único. A ANS
fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)