- Início
- Legislação
- Planos de Saúde
- Art. 35-D
Art. 35-D
Última alteração pela Medida Provisória 2.177/2001. 76 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 35-D. As
multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela
Agência, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por infração,
ressalvado o disposto no § 6o
do art. 19 desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Vigência)
multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela
Agência, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por infração,
ressalvado o disposto no § 6o
do art. 19 desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.177/2001
Decisões que citam este artigo
76
acórdãos de 12 tribunais
TJMA 32 · TJRJ 13 · TRF3 9 · TRF2 5 · TRF5 5 · TJSP 3 · TJRN 3 · TJDFT 2 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJGO 1
198 0700819-90.2025.8.07.0019TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 09/09/2026
202 0709591-65.2026.8.07.0000TJDFT, Mário-Zam Belmiro, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5026027-86.2025.4.02.5101TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 08/07/2026
44
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJMA 17 · STJ 14 · TJRJ 8 · TJDFT 2 · TRF2 2 · TJSP 1
AREsp AREsp 3302945STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5069924-38.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/06/2026
Agravo de Instrumento 0093276-12.2025.8.19.0000TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 03/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.