Art. 35-E

Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que:
(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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