Art. 36
17 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Brasília, 3 de junho de 1998;
177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Pedro Malan
Waldeck Ornélas
José Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1998
*
Brasília, 3 de junho de 1998;
177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Pedro Malan
Waldeck Ornélas
José Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1998
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Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 8 tribunais
TJGO 8 · TRF5 2 · TJMT 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJRJ 1 · TJAL 1 · TRF2 1
Apelação Cível 1002990-18.2024.8.11.0003TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 21/10/2026
Apelação 0804035-24.2024.8.19.0066TJRJ, Leila Santos Lopes, julgado em 25/02/2026
Apelação Cível 0072383-02.2024.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 14/10/2025
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
AREsp AREsp 1568566STJ, Moura Ribeiro, julgado em 24/08/2022
AREsp AREsp 1190771STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/08/2022
AREsp AREsp 1268100STJ, Raul Araújo, julgado em 01/07/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.