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Art. 35-M
Última alteração pela Medida Provisória 2.177/2001. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2022.
Art. 35-M. As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro junto às empresas devidamente
autorizadas a operar em tal atividade, conforme estabelecido na Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999
, e regulamentações posteriores.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
do art. 1o
desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro junto às empresas devidamente
autorizadas a operar em tal atividade, conforme estabelecido na Lei no 9.932, de 20 de dezembro de 1999
, e regulamentações posteriores.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.177/2001
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1987272STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.