Art. 35-L

Art. 35-L. Os bens garantidores
das provisões técnicas, fundos e provisões deverão ser registrados na ANS e não
poderão ser alienados, prometidos a alienar ou, de qualquer forma, gravados sem prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, as alienações realizadas ou os
gravames constituídos com violação deste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. Quando a
garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela operadora de plano de assistência à saúde e pela ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)