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Art. 35-J
Última alteração pela Medida Provisória 2.177/2001.
Art. 35-J. O
diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo,
sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades
civis e penais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo,
sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades
civis e penais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.177/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.