Art. 35-I

Art. 35-I. Responderão
subsidiariamente pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas, os bens pessoais dos diretores, administradores, gerentes e membros de conselhos da operadora de plano privado
de assistência à saúde, independentemente da sua natureza jurídica.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)