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Art. 35-H
Última alteração pela Medida Provisória 2.177/2001. 8 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 35-H. Os expedientes que até esta data foram protocolizados na SUSEP pelas operadoras de produtos de que tratam o
inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei e que forem encaminhados à ANS em conseqüência desta Lei, deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.177/2001
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 3 · TJRJ 3 · STJ 1 · TJES 1
REsp REsp 2107385STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 0015151-12.2015.4.02.5101TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 08/06/2020
Apelação Cível 0155214-53.2016.4.02.5101TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 08/06/2020
6
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 2 · TJPR 1 · TJDFT 1 · TRF2 1 · TRF4 1
REsp REsp 1931329STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/08/2023
Decisão 0008236-73.2021.8.16.0004TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 20/09/2021
EREsp EREsp 1384302STJ, Marco Buzzi, julgado em 13/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.