Art. 35-G

Art. 35-G. Aplicam-se
subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o
inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei as
disposições da Lei no 8.078, de 1990 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)