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Revogado pela Lei 14.751/2023. 12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.751, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Lei 14.751/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial

Art 1º As Polícias Militares consideradas fôrças auxiliares, reserva do Exército, serão organizadas na conformidade dêste Decreto-lei.

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

a)

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

b)

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

c)

(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art1