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4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/1984.

Art. 19. A organização e funcionamento da Justiça Militar Estadual serão regulados em lei especial.

Parágrafo único. O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - Justiça e Disciplina

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art19