4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/1984.
Art. 19. A organização e funcionamento da Justiça Militar Estadual serão regulados em lei especial.
Parágrafo único. O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
HC 62107STF, Rel. Moreira Alves · 04/12/1984 HC 58102STF, Rel. Djaci Falcao · 14/11/1980 HC 57315STF, Rel. Djaci Falcao · 09/10/1979 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Justiça e Disciplina
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art19