Revogado pela Lei 14.751/2023. 19 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/2023 Lei 14.751/2023revogado. Publicada em 13/12/2023. Texto oficial
Art. 3º - Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições:
(Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)
a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
(Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)
b) atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
(Redação dada pelo Del nº 2010, de 12.1.1983)
c) atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;
(Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)
d)
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
e)
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
§ 1º - A
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
§ 2º - N
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
§ 3º - D
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art3