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1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 29/10/1985.

Art. 30. Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogados o Decreto-lei número 317, de 13 de março de 1967 e demais disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 106709STF, Rel. Cordeiro Guerra · 29/10/1985

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CAPÍTULO VIII - Prescrições Diversas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art30