1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 29/10/1985.
Art. 30. Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogados o Decreto-lei número 317, de 13 de março de 1967 e demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Prescrições Diversas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;667!art30