CAPÍTULO VIII - DO PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM PORTUÁRIA E HIDROVIÁRIA II
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
Art. 55
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2019.
Art. 55. As embarcações destinadas à dragagem sujeitam-se às normas específicas de segurança da navegação estabelecidas pela autoridade marítima e não se submetem ao disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001842-74.2014.5.02.0444TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 27/02/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.