Revogado pela Lei 9.504/1997. 126 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/09/1997 Lei 9.504/1997revogado. Publicada em 01/10/1997. Texto oficial
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJPA · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJRO · 2 TJES · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJMA
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJPE · 1 TJBA · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;201!art7