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Revogado pela Lei 9.504/1997. 126 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1997revogado · Lei 9.504/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/09/1997 Lei 9.504/1997revogado. Publicada em 01/10/1997. Texto oficial

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II - Fixar residência fora do Município;

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997).

Decisões que citam este artigo

126

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

29 TJSP · 18 TJMG · 14 TJPR · 10 TJRS · 6 STF · 6 TJSC · 6 TJRN · 5 TJRJ
e mais 12 tribunais

5 TJPA · 4 TJPE · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJRO · 2 TJES · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJMA

7004788-12.2025.8.22.0021 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJRO, Rel. Alexandre Augusto Corbacho Martins · 13/11/2026 0811594-06.2026.8.14.0000TJPA · 19/10/2026 0007410-32.2025.8.16.0190TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 01/09/2026 Ver todos os 126 acórdãos
79

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 STF · 12 STJ · 12 TJMG · 9 TJPR · 6 TJSC · 5 TJSP · 2 TJCE · 2 TJRS
e mais 3 tribunais

2 TJPE · 1 TJBA · 1 TJGO

AREsp 2777649STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 13/11/2026 Rcl 99704 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 09/11/2026 Rcl 101891 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 05/11/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;201!art7