4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TCEPR, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2012.
Art. 9º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis números 211, de 7 de janeiro de 1948 , e 3.528, de 3 de janeiro de 1959 , e demais disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO Carlos Medeiros Silva
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJAM e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
690337-1TJPR, Rel. Luiz Mateus de Lima · 14/07/2010 667516-1TJPR, Rel. Luiz Mateus de Lima · 15/04/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;201!art9