109.110 acórdãos e 58.545 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios,
bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato
ou fato do qual se originarem.
bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato
ou fato do qual se originarem.
Decisões que citam este artigo
109.110
acórdãos de 62 tribunais
TRF5 9.621 · TJRN 7.321 · TJBA 5.976 · TJRJ 5.700 · TJDFT 5.450 · TJSP 5.443 · TRF1 5.129 · TJMA 4.751 · TRF2 4.501 · TRF3 4.355 · TJRS 4.137 · TJMS 3.655 e outros
Apelação Cível 0807071-82.2025.8.12.0018TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1002143-32.2022.8.26.0338TJSP, Edson Ferreira, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1042956-44.2026.8.26.0053TJSP, Ponte Neto, julgado em 13/11/2026
58.545
decisões monocráticas de 29 tribunais
STJ 20.066 · TJMA 7.957 · TRF4 4.856 · TJCE 3.818 · TJDFT 3.112 · TJBA 2.895 · TJPR 2.545 · TRF2 2.363 · TRF1 1.802 · TJPE 1.754 · TST 1.598 · TJRJ 1.291 e outros
Agravo de Instrumento 5007714-19.2026.8.08.0000TJES, Heloisa Cariello, julgado em 13/11/2026
Decisão 0108071-70.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Decisão 0124595-45.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.