415 acórdãos e 775 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo,
constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.
constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.
Decisões que citam este artigo
415
acórdãos de 32 tribunais
TJMA 98 · TRF3 38 · TJRN 34 · TJPR 29 · TJSC 24 · TRF4 23 · TJRJ 16 · TRF5 16 · TJBA 12 · TRF1 11 · TJGO 10 · TJPA 9 e outros
Decisão 0800518-44.2024.8.14.0003TJPA, julgado em 15/10/2026
Apelacao / Remessa Necessaria 0012165-66.2008.8.19.0011TJRJ, Marcio Quintes Goncalves, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 0002068-62.2014.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/10/2026
775
decisões monocráticas de 18 tribunais
STJ 266 · TJPR 229 · TRF1 102 · TRF2 82 · TRF4 19 · TJBA 18 · TJMA 13 · TJMG 11 · TST 10 · TJCE 7 · STF 4 · TJDFT 3 e outros
REsp REsp 2215982STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
Recurso Extraordinário RE 1625680STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 3315068STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.